Termos de Uso — LicitaBrasil

• Plataforma: o sistema web LicitaBrasil e suas funcionalidades.
• Usuário: pessoa física ou jurídica titular de uma conta.
• Conta: credencial de acesso individual e intransferível.
• Plano: modalidade de assinatura contratada (Starter, Pro ou Enterprise).
• Robô de Lances: ferramenta de automação de lances em portais públicos.
• Certificado A1: certificado digital do tipo A1 fornecido pelo Usuário.
• Conteúdo: dados, textos, análises e relatórios gerados na Plataforma.

A LicitaBrasil oferece inteligência para licitações públicas brasileiras, incluindo, conforme o Plano contratado: monitoramento e busca de editais, score de risco de órgãos, análise de editais assistida por inteligência artificial, precificação, pipeline de oportunidades, gestão de propostas, compliance documental, assessoria e automação de lances. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à decisão; não substitui a análise jurídica, técnica ou comercial do Usuário, nem garante a obtenção de contratos.

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e é o único responsável por mantê-las assim. As credenciais são pessoais e intransferíveis; o Usuário responde por todas as atividades realizadas em sua Conta. Suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente à Arkkos. A Arkkos pode recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

Os Planos, preços e funcionalidades vigentes são apresentados na Plataforma. O processamento de pagamentos é realizado por intermédio do parceiro Asaas (gateway de pagamento); a Arkkos não armazena dados completos de cartão de crédito. A assinatura é recorrente (mensal), renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento prévio.

Eventuais reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O não pagamento na data de vencimento poderá acarretar suspensão do acesso até a regularização.

A Arkkos poderá oferecer um período de avaliação gratuito de até 30 (trinta) dias. Ao término do trial, salvo cancelamento, a assinatura é convertida no Plano escolhido e a cobrança recorrente tem início. O trial é destinado a avaliação de boa-fé e pode ser limitado a um por Usuário/empresa.

• Fornecer e manter atualizados seus dados cadastrais e documentos.
• Quando utilizar funcionalidades que exijam Certificado A1, providenciar, custodiar e responder pela validade do certificado e por seu uso; o Usuário autoriza a Plataforma a utilizá-lo exclusivamente para as operações que ele próprio solicitar.
• Utilizar a Plataforma em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações.
• Não realizar engenharia reversa, scraping abusivo, sobrecarga ou acesso não autorizado.
• Responder por todo Conteúdo e instruções que inserir, inclusive parâmetros do Robô de Lances.

O Robô de Lances é uma ferramenta de automação que executa estritamente os parâmetros definidos pelo Usuário (valor mínimo, decremento, estratégia). A decisão de participar, os valores e a estratégia são de responsabilidade exclusiva do Usuário. A Arkkos não garante vitória, classificação ou desempenho, e não responde por resultados de disputas, indisponibilidade de portais públicos, alterações em suas regras, latência de rede ou rejeições do certificado. O Usuário deve acompanhar suas disputas.

A Plataforma, sua marca, código-fonte, design, modelos, score proprietário e demais elementos são de titularidade exclusiva da Arkkos, protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos concedem ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso, enquanto vigente a assinatura. Os dados e documentos inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade; o Usuário concede à Arkkos licença para processá-los na medida necessária à prestação do serviço.

A Arkkos empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas serão comunicadas quando possível. Dados de fontes públicas (PNCP, SICONFI, entre outras) dependem da disponibilidade desses órgãos.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Arkkos não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de contratos ou dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma. A responsabilidade total da Arkkos, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o cancelamento encerra a renovação automática e o acesso permanece até o fim do ciclo já pago. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, contratações à distância podem ser canceladas em até 7 (sete) dias com reembolso integral. Fora dessa hipótese, valores de ciclos já iniciados não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário.

A Arkkos pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas pela Plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância.

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na nossa Política de Privacidade.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Arkkos Tecnologia para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, salvo quando a lei garantir ao consumidor o foro de seu próprio domicílio.

Estes Termos vigoram a partir do aceite e enquanto durar a relação entre o Usuário e a Arkkos. As cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver ao término (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, foro) permanecem em vigor após o encerramento.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@licitabrasil.com.br — Arkkos Tecnologia.